HC 834251 - ACORDAO

HC 834251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram que ainda persiste pena a cumprir pelo crime de roubo, impeditivo do indulto segundo o Decreto 11.302/2022, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Indulto Natalino Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino
  2. 2 Crime de roubo como impeditivo do indulto
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram que ainda persiste pena a cumprir pelo crime de roubo, impeditivo do indulto segundo o Decreto 11.302/2022, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus