HC 877856 - DECISAO

HC 877856 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, à vista do entendimento consolidado na Terceira Seção e em precedentes desta Corte, concluiu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é aplicável à condenação por tráfico privilegiado, sendo, portanto, cabível deferir, de ofício, o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado do paciente.

Parties
Paciente: Roger Zanini Martinelli/Roger Zanini Martineli; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Roger Zanini Martinelli/Roger Zanini Martineli

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022) ao condenado por tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto presidencial e exceção do art. 7º, VI, parte final, em relação ao art. 5º do decreto

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, à vista do entendimento consolidado na Terceira Seção e em precedentes desta Corte, concluiu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é aplicável à condenação por tráfico privilegiado, sendo, portanto, cabível deferir, de ofício, o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.