HC 881834 - DECISAO

HC 881834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, no mérito o indulto não se aplica porque, tanto na data da promulgação do Decreto n. 11.302/2022 quanto no prazo para aferição dos requisitos, o paciente cumpria pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA SIQUEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANDERSON LIMA SIQUEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 alcança condenados cuja pena privativa de liberdade decorre de reconversão de pena restritiva de direitos ocorrida após a publicação do Decreto
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível quando substitui recurso próprio contra decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, no mérito o indulto não se aplica porque, tanto na data da promulgação do Decreto n. 11.302/2022 quanto no prazo para aferição dos requisitos, o paciente cumpria pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos