HC 856053 - ACORDAO

HC 856053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, interpretando-se restritivamente o Decreto n. 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando o crime impeditivo e o não impeditivo estiverem em concurso; quando as condenações decorrem de contextos diversos (fora do concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que o indulto pode incidir sobre delitos não impeditivos independentemente da soma/unificação que exceda o limite abstrato previsto no art. 5º, permanecendo válida a decisão monocrática que concedeu a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Inconstitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 5º e 11)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo em contextos distintos
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e sua admissibilidade em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, interpretando-se restritivamente o Decreto n. 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando o crime impeditivo e o não impeditivo estiverem em concurso; quando as condenações decorrem de contextos diversos (fora do concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que o indulto pode incidir sobre delitos não impeditivos independentemente da soma/unificação que exceda o limite abstrato previsto no art. 5º, permanecendo válida a decisão monocrática que concedeu a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental