HC 882114 - DECISAO

HC 882114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento desta Corte (AgRg no HC n. 856.053/SC), o indulto deve ser analisado considerando-se, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada crime, e a vedação do art. 11, parágrafo único, aplica-se apenas quando houver concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos; no caso concreto as condenações foram praticadas em contextos diversos, razão pela qual deve ser reanalisado o pedido de indulto considerando as condenações individualmente.

Parties
Paciente: Luis Rafael da Silva Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar nova análise do pedido de indulto considerando individualmente as condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Normativa, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação Normativa Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Rafael da Silva Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos sobre a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento desta Corte (AgRg no HC n. 856.053/SC), o indulto deve ser analisado considerando-se, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada crime, e a vedação do art. 11, parágrafo único, aplica-se apenas quando houver concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos; no caso concreto as condenações foram praticadas em contextos diversos, razão pela qual deve ser reanalisado o pedido de indulto considerando as condenações individualmente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar nova análise do pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Orders

  • Determinar que o Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS proceda à nova análise do pedido de indulto de pena formulado na Execução n. 0000365-43.2017.8.21.0052, considerando individualmente as condenações.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau.