HC 883515 - DECISAO

HC 883515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício ao verificar constrangimento ilegal: o Juízo de origem deve examinar a concessão do indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 em conformidade com a interpretação do STJ, segundo a qual a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a crimes com pena em abstrato não superior a 5 anos quando não há concurso entre os crimes, não exigindo o cumprimento integral da pena do crime impeditivo nesses casos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem que examine a concessão do indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, em consonância com esta decisão.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concessão De Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concessão De Indulto Crime Impeditivo +1 more

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Parties

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando em concurso com crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício ao verificar constrangimento ilegal: o Juízo de origem deve examinar a concessão do indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 em conformidade com a interpretação do STJ, segundo a qual a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a crimes com pena em abstrato não superior a 5 anos quando não há concurso entre os crimes, não exigindo o cumprimento integral da pena do crime impeditivo nesses casos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem que examine a concessão do indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, em consonância com esta decisão.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que examine a concessão ao paciente do indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, em consonância com esta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.