HC 895829 - DECISAO

HC 895829 - DECISAO

Por se reconhecer constrangimento ilegal quanto à interpretação que tornou impeditiva a concessão do indulto em razão de pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material, concedeu‑se liminar para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto à luz do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar impeditiva tal pena, ficando o habeas corpus não conhecido quanto ao mérito definitivo por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES; Juízo De Origem: Juízo das Execuções; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Liminar Para Reanálise Do Pedido De Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar concedida determinando a reanálise do pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO ALVES

Paciente

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Liminar Para Reanálise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há unificação ou soma de penas por delitos cometidos em contextos diversos (sem concurso)
  3. 3 Necessidade de interpretação restritiva do decreto presidencial e limitação da atuação judicial

Ratio Decidendi

Por se reconhecer constrangimento ilegal quanto à interpretação que tornou impeditiva a concessão do indulto em razão de pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material, concedeu‑se liminar para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto à luz do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar impeditiva tal pena, ficando o habeas corpus não conhecido quanto ao mérito definitivo por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar concedida determinando a reanálise do pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise.
  • Publíquese. Intimem‑se.