HC 893477 - DECISAO

HC 893477 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal; de mérito, restou decisivo que o paciente foi condenado, nos autos indicados, por infração ao art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, o que o enquadra como integrante de facção criminosa e o torna vedado ao indulto natalino nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto n. 11.302/2022; secundariamente, o Tribunal interpretou o parágrafo único do art. 11 do Decreto como não exigindo que o concurso de crimes seja reconhecido na mesma ação penal para fins de caracterização de crime impeditivo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: LEONARDO ALBUQUERQUE LINS; Orgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Organização Criminosa, Embriaguez Ao Volante, Decreto 11.302/2022, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Organização Criminosa Embriaguez Ao Volante Decreto 11.302/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

LEONARDO ALBUQUERQUE LINS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Orgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à condenação pelo art. 306 do CTB
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de concurso de crimes
  3. 3 Incidência da vedação do art. 7º, §1º, do Decreto n. 11.302/2022 em razão de condenação por organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal; de mérito, restou decisivo que o paciente foi condenado, nos autos indicados, por infração ao art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, o que o enquadra como integrante de facção criminosa e o torna vedado ao indulto natalino nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto n. 11.302/2022; secundariamente, o Tribunal interpretou o parágrafo único do art. 11 do Decreto como não exigindo que o concurso de crimes seja reconhecido na mesma ação penal para fins de caracterização de crime impeditivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.