HC 892897 - DECISAO

HC 892897 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para reestabelecer a decisão que concedeu o indulto, por entendimento de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, não se pode considerar a soma ou unificação de penas como óbice automático à concessão do indulto, desde que observados os requisitos específicos: (1) cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando houver; (2) o crime indultado seja condenação primária; e (3) o beneficiado não integre facção criminosa, sendo aplicável a interpretação que considera individualmente as penas em abstrato conforme o parágrafo único do art. 5º.

Parties
Paciente: Uemisson de Oliveira Rodrigues; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reestabelecer a decisão que concedeu o indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Soma Ou Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Sistêmica Dos Dispositivos Do Decreto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Soma Ou Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação Sistêmica Dos Dispositivos Do Decreto

Case Brief

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Parties

Uemisson de Oliveira Rodrigues

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto do art. 5º
  3. 3 Interpretação sistêmica dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para reestabelecer a decisão que concedeu o indulto, por entendimento de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, não se pode considerar a soma ou unificação de penas como óbice automático à concessão do indulto, desde que observados os requisitos específicos: (1) cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando houver; (2) o crime indultado seja condenação primária; e (3) o beneficiado não integre facção criminosa, sendo aplicável a interpretação que considera individualmente as penas em abstrato conforme o parágrafo único do art. 5º.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reestabelecer a decisão que concedeu o indulto

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE que concedeu o indulto ao paciente nos Processos n. 0029626-40.2013.8.25.0001, n. 0015787-11.2014.8.25.0001 e n. 0000317-71.2013.8.25.0001
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