HC 844557 - DECISAO

HC 844557 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, com base no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e na interpretação sistêmica do art. 5º e art. 11 do mesmo Decreto sustentada pela jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas não constitui óbice automático à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do crime objeto do pedido não supera cinco anos e estão preenchidos os demais requisitos do Decreto; assim, afastaram-se a aplicação do art. 5º (na interpretação que requereria soma) e do art. 11 como impeditivos, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Soma/unificação De Penas

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Parties

LUCAS SANTOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto, deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente ou a soma/unificação de penas
  2. 2 Se os arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 podem ser aplicados como impeditivos ao indulto no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, com base no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e na interpretação sistêmica do art. 5º e art. 11 do mesmo Decreto sustentada pela jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas não constitui óbice automático à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do crime objeto do pedido não supera cinco anos e estão preenchidos os demais requisitos do Decreto; assim, afastaram-se a aplicação do art. 5º (na interpretação que requereria soma) e do art. 11 como impeditivos, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto e julgou extinta a punibilidade