HC 896485 - DECISAO

HC 896485 - DECISAO

As instâncias ordinárias aplicaram o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 de forma incompatível com o entendimento da Terceira Seção de que o dispositivo se aplica apenas às hipóteses de concurso de crimes no mesmo processo; por isso, quando as condenações decorrerem de contextos distintos (não havendo concurso), deve-se reapreciar isoladamente a possibilidade de concessão do indulto às penas relativas aos crimes não impeditivos, determinando-se ao juízo de primeiro grau a reapreciação do pedido de indulto quanto às condenações pelos arts. 155 e 180 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas

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Parties

JOAO HENRIQUE NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenações oriundas de processos distintos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e crimes não impeditivos em contextos distintos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias aplicaram o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 de forma incompatível com o entendimento da Terceira Seção de que o dispositivo se aplica apenas às hipóteses de concurso de crimes no mesmo processo; por isso, quando as condenações decorrerem de contextos distintos (não havendo concurso), deve-se reapreciar isoladamente a possibilidade de concessão do indulto às penas relativas aos crimes não impeditivos, determinando-se ao juízo de primeiro grau a reapreciação do pedido de indulto quanto às condenações pelos arts. 155 e 180 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por infração aos arts. 155, caput, e 180, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.