HC 854433 - ACORDAO

HC 854433 - ACORDAO

O Decreto n. 11.302/2022 condiciona o indulto a condenações cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos; quando a condenação inclui causas de aumento ou qualificadoras previstas em lei que elevam a pena em abstrato, essas não podem ser desconsideradas, de modo que o limite objetivo do indulto foi ultrapassado no caso (condenação por art. 171, §4º e art. 332, parágrafo único do CP), razão pela qual o agravo regimental deve ser rejeitado.

Parties
Agravante / Paciente: SANTIAGO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Em Abstrato, Causas De Aumento E Qualificadoras, Estelionato, Tráfico De Influência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena Em Abstrato Causas De Aumento E Qualificadoras Estelionato Tráfico De Influência

Case Brief

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Parties

SANTIAGO ANTONIO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 a condenações por crimes majorados
  2. 2 Se as causas de aumento e qualificadoras devem ser consideradas para aferir o limite objetivo do indulto
  3. 3 Natureza declaratória da concessão do indulto e observância dos requisitos presidenciais

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022 condiciona o indulto a condenações cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos; quando a condenação inclui causas de aumento ou qualificadoras previstas em lei que elevam a pena em abstrato, essas não podem ser desconsideradas, de modo que o limite objetivo do indulto foi ultrapassado no caso (condenação por art. 171, §4º e art. 332, parágrafo único do CP), razão pela qual o agravo regimental deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada