HC 873876 - ACORDAO

HC 873876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos entendimentos firmados pela Quinta Turma e Terceira Seção sobre o Decreto n. 11.302/2022, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente o indulto quando preenchidos os requisitos legais, e no caso concreto há falta de informação fática no acórdão estadual, de modo que deve ser mantida a determinação para que o Juízo da Execução reexamine a possibilidade de concessão do indulto para as condenações apontadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concessão De Indulto, Crimes Impeditivos, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos entendimentos firmados pela Quinta Turma e Terceira Seção sobre o Decreto n. 11.302/2022, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente o indulto quando preenchidos os requisitos legais, e no caso concreto há falta de informação fática no acórdão estadual, de modo que deve ser mantida a determinação para que o Juízo da Execução reexamine a possibilidade de concessão do indulto para as condenações apontadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem para que o Juízo da Execução reavalie a possibilidade de concessão de indulto às condenações pelos arts. 329 e 331 do Código Penal e ao art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, diante da insuficiência de dados no acórdão estadual sobre o contexto fático.