HC 877885 - ACORDAO

HC 877885 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena máxima em abstrato superar cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto aos condenados na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; entendimento alinhado a precedentes desta Corte e à posição do STF de que o tráfico privilegiado não é hediondo, de modo que o indeferimento do benefício mostrou‑se ilegal e a decisão que concedeu a ordem foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Jurisprudência E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Jurisprudência E Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto presidencial a condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Legalidade do indeferimento do indulto diante da pena máxima em abstrato superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena máxima em abstrato superar cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto aos condenados na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; entendimento alinhado a precedentes desta Corte e à posição do STF de que o tráfico privilegiado não é hediondo, de modo que o indeferimento do benefício mostrou‑se ilegal e a decisão que concedeu a ordem foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, determinando ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico na modalidade privilegiada, salvo outros óbices não examinados neste writ