HC 892958 - DECISAO

HC 892958 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 exclui expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, afastando o óbice invocado com base no art.5º (pena máxima em abstrato), razão pela qual o acórdão que negou o benefício incorreu em ilegalidade e deve ser cassado para que o agravo seja rejulgado considerando individualmente a condenação.

Parties
Paciente: Fabiano da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Execução: Juízo da execução; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do agravo, considerando individualmente a condenação
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Fabiano da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Execução

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Indulto Natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.5 e do art.7, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência do parâmetro da pena privativa de liberdade máxima em abstrato para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 exclui expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, afastando o óbice invocado com base no art.5º (pena máxima em abstrato), razão pela qual o acórdão que negou o benefício incorreu em ilegalidade e deve ser cassado para que o agravo seja rejulgado considerando individualmente a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do agravo, considerando individualmente a condenação

Orders

  • Cassado o acórdão coator e determinado o novo julgamento do agravo, considerando individualmente a condenação
  • Comunique-se