HC 847898 - DECISAO

HC 847898 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o indulto concedido em primeira instância incide sobre crime cuja pena máxima em abstrato não excede 5 anos e as demais condenações não se deram no mesmo contexto de concurso com o crime indultado, de modo que nem o art. 5º (na sua interpretação pelo parágrafo único) nem o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 constituem impeditivos à concessão do indulto, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Do Decreto, Soma/unificação De Penas, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Do Decreto Soma/unificação De Penas Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto

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Parties

MARCOS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º, parágrafo único, e o art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impedem a concessão de indulto quando existem outras condenações em execuções distintas
  2. 2 Se as penas de execuções distintas devem ser somadas ou unificadas para fins de verificar o limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do requisito objetivo do decreto e alcance da competência presidencial na concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o indulto concedido em primeira instância incide sobre crime cuja pena máxima em abstrato não excede 5 anos e as demais condenações não se deram no mesmo contexto de concurso com o crime indultado, de modo que nem o art. 5º (na sua interpretação pelo parágrafo único) nem o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 constituem impeditivos à concessão do indulto, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único, bem como do art. 11, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu o indulto