HC 869782 - ACORDAO

HC 869782 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impõe que, para fins do art. 5º, sejam consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; não há no Decreto definição de um patamar máximo resultante da soma ou unificação de penas que impeça a concessão do indulto, de modo que, preenchidos os requisitos do Decreto (pena individual em abstrato ≤5 anos, ausência de crime impeditivo não integralmente cumprido, primariedade prevista, não integração de facção), o indulto concedido ao paciente deve ser mantido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado / Paciente: Ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Princípio Da Individualização Da Pena Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Ora agravado

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 com o princípio da individualização da pena
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas pode ser considerada para fins de impedir a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto
  3. 3 Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impõe que, para fins do art. 5º, sejam consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; não há no Decreto definição de um patamar máximo resultante da soma ou unificação de penas que impeça a concessão do indulto, de modo que, preenchidos os requisitos do Decreto (pena individual em abstrato ≤5 anos, ausência de crime impeditivo não integralmente cumprido, primariedade prevista, não integração de facção), o indulto concedido ao paciente deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Conceder o benefício do indulto, nos termos da decisão singular de fls. 1.063/1.065, quanto às condenações proferidas nas Ações Penais n. 0000673-65.2017.8.24.0159 e n. 0000664-69.2018.8.24.0159, relativas aos crimes de furto.
  • Declarar extinta a punibilidade do apenado nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.