REsp 2113091 - DECISAO

REsp 2113091 - DECISAO

Por leitura sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que observadas as condições previstas no Decreto; no caso concreto a reconversão da pena restritiva em privativa ocorreu antes da publicação do Decreto, de modo que o recurso especial do Ministério Público estadual foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Concurso De Crimes, Interpretação Sistêmica De Normas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Concurso De Crimes Interpretação Sistêmica De Normas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do indulto por existência de penas restritivas de direitos reconvertidas
  2. 2 aplicação do limite de 5 anos considerando soma ou unificação de penas
  3. 3 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Por leitura sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que observadas as condições previstas no Decreto; no caso concreto a reconversão da pena restritiva em privativa ocorreu antes da publicação do Decreto, de modo que o recurso especial do Ministério Público estadual foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.