HC 855587 - ACORDAO

HC 855587 - ACORDAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no caso de tráfico privilegiado, o art. 7.º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5.º, de modo que não se aplica o limite abstrato de cinco anos para fins de concessão do indulto; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus determinando a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 7.º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no caso de tráfico privilegiado, o art. 7.º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5.º, de modo que não se aplica o limite abstrato de cinco anos para fins de concessão do indulto; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus determinando a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para, afastando os óbices do art. 5.º e do art. 7.º, inciso VI, primeira parte, do Decreto n. 11.302/2022, determinar ao Juízo de primeiro grau a reanálise do pleito de indulto natalino formulado pelo Agravado