HC 852300 - ACORDAO

HC 852300 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 admite a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico de drogas na hipótese do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a regra do art. 5º (pena máxima em abstrato até cinco anos) não afasta automaticamente a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado; diante disso, e considerando a condenação do paciente como incurso no art. 33, §4º c/c art. 40, V, e a pena imposta de 4 anos, 10 meses e 10 dias, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto natalino.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu indulto natalino ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 admite a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico de drogas na hipótese do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a regra do art. 5º (pena máxima em abstrato até cinco anos) não afasta automaticamente a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado; diante disso, e considerando a condenação do paciente como incurso no art. 33, §4º c/c art. 40, V, e a pena imposta de 4 anos, 10 meses e 10 dias, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto natalino.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu indulto natalino ao paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu o indulto natalino ao paciente