AREsp 2515459 - DECISAO

AREsp 2515459 - DECISAO

Concluiu-se que o disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente: quando as condenações por crime não impeditivo e por crime impeditivo não decorrerem de concurso de crimes (praticados em contextos distintos), a existência de condenação por crime impeditivo não é óbice automático à concessão do indulto quanto às condenações não impeditivas; assim, afastou-se o impeditivo aplicado na origem e determinou-se que o juízo de execução penal verifique os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto.

Parties
Agravante: MAXWELL CARLOS DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Do Agravo, Com Remessa Para Apreciação De Requisitos Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido no ponto para afastar o impeditivo aplicado na origem
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Súmula 568 STJ
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Parties

MAXWELL CARLOS DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Do Agravo, Com Remessa Para Apreciação De Requisitos Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação a decreto presidencial
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há condenação por crime impeditivo em contexto distinto
  3. 3 Limites da interpretação do decreto concessivo de indulto para não invadir competência presidencial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente: quando as condenações por crime não impeditivo e por crime impeditivo não decorrerem de concurso de crimes (praticados em contextos distintos), a existência de condenação por crime impeditivo não é óbice automático à concessão do indulto quanto às condenações não impeditivas; assim, afastou-se o impeditivo aplicado na origem e determinou-se que o juízo de execução penal verifique os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido no ponto para afastar o impeditivo aplicado na origem

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022