HC 884866 - DECISAO

HC 884866 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações que incluem crime não impeditivo e crimes impeditivos foram praticadas em contextos distintos e apuradas em processos autônomos, não havendo concurso de crimes que autorizasse a aplicação do impedimento previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022; assim, afastou-se o impeditivo e determinou-se que o juízo de execução verifique se estão presentes os demais requisitos do decreto para concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal verifique a presença dos demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Se condenações em processos distintos configuram concurso de crimes para fins de indeferimento de indulto
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações que incluem crime não impeditivo e crimes impeditivos foram praticadas em contextos distintos e apuradas em processos autônomos, não havendo concurso de crimes que autorizasse a aplicação do impedimento previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022; assim, afastou-se o impeditivo e determinou-se que o juízo de execução verifique se estão presentes os demais requisitos do decreto para concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal verifique a presença dos demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem.
  • Determinar que o juízo da execução penal precise se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.