HC 882788 - ACORDAO

HC 882788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do entendimento firmado pela Terceira Seção de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; sendo os crimes do agravado praticados em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral, devendo as condenações ser avaliadas individualmente, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedera o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Avaliação Individualizada Das Condenações
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Avaliação Individualizada Das Condenações

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto n. 11.302/2022 a condenados por crime impeditivo cometido fora de concurso com crimes não impeditivos
  2. 2 Necessidade de avaliação individualizada das condenações para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do entendimento firmado pela Terceira Seção de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; sendo os crimes do agravado praticados em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral, devendo as condenações ser avaliadas individualmente, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedera o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar a avaliação individualizada das condenações