HC 856016 - ACORDAO

HC 856016 - ACORDAO

À luz do entendimento recente da Terceira Seção do STJ, confirmou-se que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso (material ou formal) com crimes não impeditivos; sendo os crimes praticados em contextos distintos, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para beneficiar reprimendas relativas a crimes não impeditivos, especialmente quando os crimes não foram cometidos em concurso (mesmo contexto fático)

Ratio Decidendi

À luz do entendimento recente da Terceira Seção do STJ, confirmou-se que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso (material ou formal) com crimes não impeditivos; sendo os crimes praticados em contextos distintos, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus.