RHC 196237 - DECISAO

RHC 196237 - DECISAO

Em juízo de retratação, adotou-se a interpretação do Pleno do STF de que, em caso de condenações em processos diversos, e havendo concurso com crimes elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é imprescindível o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para que seja permitido o indulto das demais reprimendas; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que concedera a ordem e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada e nega provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto em presencia de concurso de crimes
  2. 2 Necessidade de integral cumprimento das penas relativas a crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto para concessão do indulto quando houver condenações em processos diversos
  3. 3 Efeito da suspensão pelo STF das ordens concedidas pelo STJ em habeas corpus mencionados

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, adotou-se a interpretação do Pleno do STF de que, em caso de condenações em processos diversos, e havendo concurso com crimes elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é imprescindível o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para que seja permitido o indulto das demais reprimendas; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que concedera a ordem e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada e nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se.