HC 886895 - ACORDAO

HC 886895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suspensão de decisões do STF não teve caráter erga omnes, permitindo o prosseguimento do feito, e porque, interpretando restritivamente o Decreto n. 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede o indulto apenas quando houver concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo; na hipótese de condenações em contextos diversos (sem concurso), o indulto pode ser aplicado por delito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: Rylas de Almeida Paixao; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação Restritiva Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

Rylas de Almeida Paixao

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto ao concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a sentenciado com condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo em processos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suspensão de decisões do STF não teve caráter erga omnes, permitindo o prosseguimento do feito, e porque, interpretando restritivamente o Decreto n. 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede o indulto apenas quando houver concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo; na hipótese de condenações em contextos diversos (sem concurso), o indulto pode ser aplicado por delito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem em favor de Rylas de Almeida Paixao