HC 891004 - ACORDAO

HC 891004 - ACORDAO

Parties
Paciente: MARCOS MATOS FREITAS; Agravante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Infrações, Unificação De Penas

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Parties

MARCOS MATOS FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar de relator em habeas corpus sem vista prévia ao Ministério Público nos termos invocados
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos
  3. 3 Utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto