AREsp 2482977 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desarmonia necessária com a jurisprudência consolidada do STJ exigida para afastar a Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis por analogia o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DHEMERSON PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DHEMERSON PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Interpretação do Decreto nº 11.302/2022 quanto à "contaminação" por crimes impeditivos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desarmonia necessária com a jurisprudência consolidada do STJ exigida para afastar a Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis por analogia o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.