HC 899314 - DECISAO

HC 899314 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º e admite a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; assim, o Tribunal de origem equivocou-se ao indeferir o indulto apenas com base na pena máxima abstrata, devendo o Juízo da execução reapreciar individualmente o pedido relativo à condenação por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JEFFERSON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JEFFERSON

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º e admite a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; assim, o Tribunal de origem equivocou-se ao indeferir o indulto apenas com base na pena máxima abstrata, devendo o Juízo da execução reapreciar individualmente o pedido relativo à condenação por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação relativa ao crime de tráfico privilegiado.
  • Comunique-se.