HC 895481 - DECISAO

HC 895481 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e da posterior modificação de orientação pela Terceira Seção do STJ, sendo que, no caso concreto, o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida; portanto, aplicando-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: RICARDO ALEX UCHOAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

RICARDO ALEX UCHOAS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas e remanescente de pena relacionada a crime impeditivo
  2. 2 Se a existência de condenação por crime impeditivo não praticado em concurso com crime não impeditivo impede a concessão do indulto após unificação de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e da posterior modificação de orientação pela Terceira Seção do STJ, sendo que, no caso concreto, o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida; portanto, aplicando-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se