HC 855897 - ACORDAO

HC 855897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reeducando cumpre pena por crime cuja pena máxima em abstrato é superior a cinco anos (posse ilegal de arma com numeração suprimida), o que, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino, não havendo ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Gilberto Souza de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Do Indulto, Súmula 691 Do STF, Competência, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma Com Numeração Suprimida
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Requisitos Do Indulto Súmula 691 Do STF Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Souza de Oliveira Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino prevista no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos)
  3. 3 Limites da intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão de relator/desembargador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reeducando cumpre pena por crime cuja pena máxima em abstrato é superior a cinco anos (posse ilegal de arma com numeração suprimida), o que, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino, não havendo ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.