HC 904759 - DECISAO

HC 904759 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus com base em precedente da Terceira Seção do STJ que reconhece que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (sem concurso, material ou formal), não se exige o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para impedir o indulto; determinou‑se, assim, que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto relativo à condenação por embriaguez ao volante.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes, Embriaguez Ao Volante, Somatória De Penas, Precedente Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Concurso De Crimes Embriaguez Ao Volante Somatória De Penas +1 more

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022) a condenação por embriaguez ao volante quando o sentenciado possui condenações por crimes impeditivos em ações penais distintas
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do seu parágrafo único e do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral de penas impeditivas
  3. 3 Necessidade de verificação de concurso de crimes e de somatória/unificação de penas para fins de indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus com base em precedente da Terceira Seção do STJ que reconhece que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (sem concurso, material ou formal), não se exige o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para impedir o indulto; determinou‑se, assim, que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto relativo à condenação por embriaguez ao volante.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo à ação penal na qual o paciente foi condenado por embriaguez ao volante
  • Publique‑se e intime‑se