HC 903178 - DECISAO

HC 903178 - DECISAO

Embora o habeas corpus usualmente não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que revogou o indulto, porque a interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 demonstra que o art. 7º, inciso VI, excepciona a vedação do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado pode ser alcançado pelo indulto; por isso concede‑se a ordem de ofício para aplicar o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem concedida para conceder o indulto do Decreto nº 11.302/2022 ao paciente e declarar extinta sua punibilidade nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Sistemática De Decreto, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Extinção Da Punibilidade Interpretação Sistemática De Decreto +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de aplicação do indulto ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus usualmente não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que revogou o indulto, porque a interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 demonstra que o art. 7º, inciso VI, excepciona a vedação do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado pode ser alcançado pelo indulto; por isso concede‑se a ordem de ofício para aplicar o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o indulto do Decreto nº 11.302/2022 ao paciente e declarar extinta sua punibilidade nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente nos autos nº 5009113-25.2020.8.24.0008, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal