HC 904730 - DECISAO

HC 904730 - DECISAO

Em atenção ao pronunciamento do Tribunal Pleno do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e visando preservar a segurança jurídica, o STJ retoma o entendimento de que é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: KELVEN SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Cumprimento De Pena Concurso De Crimes

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Parties

KELVEN SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino
  3. 3 Efeito da ocorrência de concursos de crimes versus crimes cometidos em contextos diversos na aplicação do art. 11 do decreto

Ratio Decidendi

Em atenção ao pronunciamento do Tribunal Pleno do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e visando preservar a segurança jurídica, o STJ retoma o entendimento de que é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.