HC 901867 - DECISAO

HC 901867 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e, na hipótese de unificação de penas em que remanesce cumprimento referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698 - MC-Ref).

Parties
Paciente: Mauricio Mendes Marques; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Norma
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Parties

Mauricio Mendes Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a apenado que possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas e se o crime impeditivo remanescente impede a concessão do indulto
  3. 3 Alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e, na hipótese de unificação de penas em que remanesce cumprimento referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698 - MC-Ref).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.