HC 886512 - DECISAO

HC 886512 - DECISAO

Em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698) e ao princípio da segurança jurídica, este Tribunal revisitou sua orientação e alinhou-se ao entendimento do Supremo de que não se preenchem os requisitos para concessão do indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, em juízo de retratação, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Segurança Jurídica, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Segurança Jurídica Competência Do Presidente Da República

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (alegação do agravante)
  3. 3 Uniformização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF (referendo da SL 1698)

Ratio Decidendi

Em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698) e ao princípio da segurança jurídica, este Tribunal revisitou sua orientação e alinhou-se ao entendimento do Supremo de que não se preenchem os requisitos para concessão do indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, em juízo de retratação, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus