HC 886115 - DECISAO

HC 886115 - DECISAO

Por prevalecer a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que referendou medida cautelar determinando a impossibilidade de concessão do indulto natalino quando, após unificação das penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o STJ, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; em juízo de retratação não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva De Decreto Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo em razão de unificação de penas
  3. 3 Conflito de entendimento entre o STJ e o STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que referendou medida cautelar determinando a impossibilidade de concessão do indulto natalino quando, após unificação das penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o STJ, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; em juízo de retratação não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.