HC 895671 - DECISAO

HC 895671 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente apresentava cumprimento pendente de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; nos termos do art. 11, parágrafo único, e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação ou soma das penas, remanescer execução relativa a crime impeditivo, e não houve constrangimento ilegal nem julgamento extra petita.

Parties
Paciente: DENER GOLÇALVES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos +4 more

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Parties

DENER GOLÇALVES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pelo Tribunal de Justiça ao dar provimento ao agravo em execução penal
  2. 2 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido isoladamente a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crimes impeditivos
  3. 3 Interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente apresentava cumprimento pendente de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; nos termos do art. 11, parágrafo único, e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação ou soma das penas, remanescer execução relativa a crime impeditivo, e não houve constrangimento ilegal nem julgamento extra petita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem