HC 891536 - DECISAO

HC 891536 - DECISAO

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698) e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STJ reviu seu posicionamento anterior e concluiu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, incluindo o que remanesce de unificação de penas; assim, não se conhece do habeas corpus e dá-se provimento ao agravo regimental para retratação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 acerca da possibilidade de concessão de indulto quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Efeito da unificação de penas e da existênciade pena remanescente por crime impeditivo sobre a concessão do indulto
  3. 3 Necessidade de uniformização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF (SL 1698)

Ratio Decidendi

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698) e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STJ reviu seu posicionamento anterior e concluiu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, incluindo o que remanesce de unificação de penas; assim, não se conhece do habeas corpus e dá-se provimento ao agravo regimental para retratação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.