HC 906580 - ACORDAO

HC 906580 - ACORDAO

O STJ concluiu que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 cria hipótese autônoma de indulto para condenados cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, sem exigir o preenchimento cumulativo de condições subjetivas previstas nos arts. 1º e 2º; a soma/unificação de penas prevista no art. 11 não impede a concessão do benefício quando observadas as regras previstas no parágrafo único do art. 11 e demais requisitos do decreto, de modo que o paciente condenado por furto simples (pena máxima em abstrato de 4 anos) faz jus ao indulto.

Parties
Paciente: Valdeci Messias Coelho; Órgão Coator: Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Concedida E Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; concedido o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumulatividade De Requisitos Para Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Cumulatividade De Requisitos Para Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdeci Messias Coelho

Paciente

Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Concedida E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de condição subjetiva
  2. 2 Alcance dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 11.302/2022 sobre destinatários do indulto
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas (art. 11 do Decreto n. 11.302/2022) sobre o limite de cinco anos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 cria hipótese autônoma de indulto para condenados cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, sem exigir o preenchimento cumulativo de condições subjetivas previstas nos arts. 1º e 2º; a soma/unificação de penas prevista no art. 11 não impede a concessão do benefício quando observadas as regras previstas no parágrafo único do art. 11 e demais requisitos do decreto, de modo que o paciente condenado por furto simples (pena máxima em abstrato de 4 anos) faz jus ao indulto.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; concedido o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de Valdeci Messias Coelho
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida