HC 893388 - DECISAO

HC 893388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF no SL 1698, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer a pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Gleisson Carvalho Goncalves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gleisson Carvalho Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado que possui crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a existência de crime impeditivo remanescente
  3. 3 Alinhamento do entendimento da Terceira Seção do STJ ao do STF no SL 1698

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF no SL 1698, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer a pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publi que-se.