HC 884746 - DECISAO

HC 884746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná recusou o indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º I e II c/c art. 11, parágrafo único) em razão de existência de crime impeditivo, crimes hediondos e crimes com violência, e tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Terceira Seção) e do STF; assim, não se verifica constrangimento ilegal e aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: FABIO FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FERNANDO DE SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino com base no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Incidência de crime impeditivo e a exigência de cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná recusou o indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º I e II c/c art. 11, parágrafo único) em razão de existência de crime impeditivo, crimes hediondos e crimes com violência, e tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Terceira Seção) e do STF; assim, não se verifica constrangimento ilegal e aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.