HC 912642 - DECISAO

HC 912642 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto; no caso concreto o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus e o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: NARBAL CORRÊA JÚNIOR; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Da Terceira Seção, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Crime Impeditivo +3 more

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Parties

NARBAL CORRÊA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda remanesce após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Adequação da orientação do STJ ao entendimento do STF e consequente impacto sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto; no caso concreto o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus e o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.