REsp 2142146 - DECISAO

REsp 2142146 - DECISAO

Embora a pena máxima em abstrato do tipo penal do tráfico seja superior a cinco anos, a parte final do inciso VI do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 permite excepcionalmente a concessão do indulto aos condenados nos termos do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, aplicando-se o redutor previsto no §4º, restabeleceu-se a decisão que deferiu o indulto ao recorrente em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte.

Parties
Recorrente: WESLEY GARDIOLI PLACIDONI; Manifestante: MFP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu o indulto em relação à condenação por tráfico de drogas com aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WESLEY GARDIOLI PLACIDONI

Recorrente

MFP

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Cálculo da pena máxima em abstrato com aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a pena máxima em abstrato do tipo penal do tráfico seja superior a cinco anos, a parte final do inciso VI do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 permite excepcionalmente a concessão do indulto aos condenados nos termos do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, aplicando-se o redutor previsto no §4º, restabeleceu-se a decisão que deferiu o indulto ao recorrente em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu o indulto em relação à condenação por tráfico de drogas com aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu o indulto em relação à condenação por tráfico de drogas com aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006