HC 911950 - DECISAO

HC 911950 - DECISAO

Ante a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento do Plenário do STF que exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino em hipóteses que subsistam reprimendas referentes a crimes impeditivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALLEF DIEGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Interpretação De Decreto

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Parties

ALLEF DIEGO DE PAULA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto natalino
  2. 2 Aplicação do conceito de concurso de crimes (arts. 69 e 70 do Código Penal) para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Ante a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento do Plenário do STF que exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino em hipóteses que subsistam reprimendas referentes a crimes impeditivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.