HC 827699 - DECISAO

HC 827699 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, para fins de verificação do cabimento do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato, não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas pelo art. 11 para obstar a concessão do indulto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução nesse termo.

Parties
Paciente/beneficiário: Leonardo Bruno Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz De Direito (deecrim Da 6ª RAJ Ribeirão Preto/sp): José Roberto Bernardi Liberal; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Reserva De Plenário, Soma Das Penas, Clemência Presidencial, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Unificação De Penas Concurso De Crimes +5 more

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Parties

Leonardo Bruno Fernandes

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

José Roberto Bernardi Liberal

Juiz De Direito (deecrim Da 6ª RAJ Ribeirão Preto/sp)

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º versus art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao cálculo das penas para fins de indulto
  2. 2 Se as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato ou somadas em virtude da unificação prevista no art. 11
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, para fins de verificação do cabimento do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato, não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas pelo art. 11 para obstar a concessão do indulto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução nesse termo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente
  • Comunique-se