HC 885817 - ACORDAO

HC 885817 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o Decreto n. 11.302/2022, interpretado na sua parte final do art. 7º, VI, permite a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e que, no caso concreto, a pena aplicada (2 anos e 6 meses) atende ao requisito do art. 5º do Decreto, de modo que o indulto foi corretamente reconhecido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e restaura-se a decisão que concedeu o habeas corpus/indulto.

Parties
Agravado / Sentenciado: Jean Marcos dos Santos Feitosa; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; restabelecido o habeas corpus que concedeu indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Jean Marcos dos Santos Feitosa

Agravado / Sentenciado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites do controle judicial sobre ato de indulto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Decreto n. 11.302/2022, interpretado na sua parte final do art. 7º, VI, permite a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e que, no caso concreto, a pena aplicada (2 anos e 6 meses) atende ao requisito do art. 5º do Decreto, de modo que o indulto foi corretamente reconhecido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e restaura-se a decisão que concedeu o habeas corpus/indulto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; restabelecido o habeas corpus que concedeu indulto natalino.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu o indulto natalino ao paciente, declarando extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.