HC 884650 - DECISAO

HC 884650 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o pedido de indulto foi indeferido porquanto não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento alinhado ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698).

Parties
Paciente: BRUNO HARRISON PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Cumprimento Integral De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO HARRISON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral de pena por crimes impeditivos
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em outra condenação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o pedido de indulto foi indeferido porquanto não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento alinhado ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.