HC 860631 - ACORDAO

HC 860631 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus porque, conforme precedente recente da Terceira Seção, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral das penas apenas quando o crime impeditivo foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os crimes ocorreram em contextos diversos e constam em processos diversos, não se exige tal cumprimento, de modo que não há elementos novos ou tese diversa para afastar o entendimento aplicado, e a alegação de inconstitucionalidade não é passível de exame na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que concedeu a ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando crimes foram cometidos em contextos distintos (concurso material/formal vs crimes em processos diversos)
  3. 3 Possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus porque, conforme precedente recente da Terceira Seção, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral das penas apenas quando o crime impeditivo foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os crimes ocorreram em contextos diversos e constam em processos diversos, não se exige tal cumprimento, de modo que não há elementos novos ou tese diversa para afastar o entendimento aplicado, e a alegação de inconstitucionalidade não é passível de exame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que concedeu a ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus