HC 913420 - DECISAO

HC 913420 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque, à luz da interpretação adotada pelo Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, exigindo-se o integral cumprimento da pena desses crimes; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto, Cumprimento De Pena, Crimes Equiparados a Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Interpretação De Decreto Cumprimento De Pena Crimes Equiparados a Hediondos

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo em concurso com crime não impeditivo
  3. 3 Efeito da unificação de penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque, à luz da interpretação adotada pelo Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, exigindo-se o integral cumprimento da pena desses crimes; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.